Termos de Uso

Última atualização: 23 de agosto de 2026

1. Objeto

Estes Termos regem o uso do site institucional (unitax.capital) e da plataforma de gestão ativa de recebimentos da UNITAX (app.unitax.capital), que organiza contratos, cobranças, lembretes, pagamentos e conciliação. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes Termos.

2. Natureza dos serviços

A UNITAX atua como plataforma tecnológica e operacional. Os serviços financeiros e de pagamento (como Pix e cartão) são executados por instituições financeiras, instituições de pagamento e provedores autorizados pelo Banco Central do Brasil, conforme contratos, integrações e habilitações aplicáveis. A UNITAX não é instituição financeira e não realiza atividades privativas de instituições autorizadas.

3. Cadastro e elegibilidade

• A plataforma atende exclusivamente pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Brasil.
• O cadastro exige CPF ou CNPJ válido, dados verdadeiros e atualizados, e é limitado a uma conta por documento.
• O acesso a funcionalidades transacionais depende da conclusão da verificação de identidade (KYC), incluindo a conferência de documentos e, no caso de empresas, da situação cadastral perante a Receita Federal.

4. Responsabilidades do usuário

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; as operações realizadas com elas presumem-se feitas pelo titular.
• Utilizar apenas dados, documentos e chaves Pix de sua própria titularidade. Chaves Pix do tipo CPF/CNPJ devem corresponder ao documento do titular da conta.
• Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou operações em nome de terceiros.

5. Tarifas

As tarifas aplicáveis a cada operação (como depósitos via Pix ou cartão) são exibidas de forma clara antes da confirmação, no momento da operação, e podem ser atualizadas para refletir as condições praticadas pelos provedores de pagamento.

6. Estornos e contestações

Estornos, devoluções e contestações (chargebacks) seguem as regras das instituições e arranjos de pagamento responsáveis pela operação. Valores estornados ou contestados junto ao provedor são debitados da conta do usuário na plataforma, de forma total ou proporcional, ainda que isso resulte em saldo negativo, sem prejuízo das medidas de cobrança cabíveis.

7. Suspensão e encerramento

A UNITAX pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita fundamentada de fraude, exigência legal ou determinação de autoridade competente. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, observadas as obrigações pendentes.

8. Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, layout, software e conteúdo da plataforma pertencem à UNITAX ou a seus licenciantes. É vedada a reprodução ou uso não autorizado.

9. Disponibilidade e responsabilidade

A UNITAX emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta, especialmente quando a indisponibilidade decorrer de terceiros (provedores de pagamento, telecomunicações, força maior). A disponibilidade de funcionalidades e meios de pagamento depende da configuração contratada e da disponibilidade técnica de cada operação.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail, e a data de atualização acima será revista. O uso continuado após a vigência das alterações significa concordância.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, salvo competência legal diversa, como a do domicílio do consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@unitax.capital.